Até 2025, estes alunos tinham direito a uma comparticipação de 50% nas refeições escolares. Com a manutenção da medida, as famílias dos alunos abrangidos pelos escalões A e B – 1.º e 2.º escalões de Abono de Família – passam a beneficiar de refeições escolares comparticipadas a 100%.
«Estas medidas de apoio a alunos e famílias destinam-se a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo, cujos princípios orientadores estão sustentados na equidade, na discriminação positiva e na solidariedade social. Desta forma, o município continua a prestar um apoio significativo a famílias social e financeiramente mais vulneráveis», refere Joaquim Tavares, vice-presidente da Câmara Municipal do Seixal, que presidiu à sessão. Acrescente-se ainda a aprovação do novo Normativo das Atividades de Apoio à Família, da Rede Pública de Educação Pré-Escolar, do qual se destaca o alargamento do horário até às 19 horas, sendo estas atividades promovidas pela Câmara Municipal do Seixal.
Ainda em matéria de educação, foi aprovado o adiantamento de despesas decorrentes do exercício de competências delegadas pelo município nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do concelho, referente a mais dois meses de 2026 (com base na moldura financeira de 2025), no montante global de 558 110,30 euros.